Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão frac...

#Questão 844947 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

  • 11/05/2020 às 08:48h
    15 Votos

    LETRA B.


    O art. 97 da CF/88 traz a Cláusula de Reserva de Plenário.


    Conforme súmula vinculante de n.º 10 (STF) "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte".

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