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#Questão 844945 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.

Nesse caso, o membro do parquet

A) poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.

B) poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.

C) não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.

D) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.

E) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.

26/08/2020 às 03:48h

5 Votos

Em que pese o fato de estarem submetidos a uma chefia única, não existe subordinação funcional dos membros do Ministério Público. É que, no ponto de vista do jurídico, o Promotor deve respeito à Constituição Federal, à Lei e à sua consciência. Por isso, é perfeitamente possível que um membro ofereça a denúncia, ao passo que o outro, manifestando-se em sede de alegações finais, pugne pela absolvição.

Comentando esse princípio, Alexandre de Moraes diz que “nem seus superiores hierárquicos podem ditar-lhes ordens no sentido de agir desta ou daquela maneira dentro de um processo. Os órgãos de administração superior do Ministério Público podem editar recomendações sobre a atuação funcional para todos os integrantes da Instituição, mas sempre sem caráter normativo” (Moraes, 2008).

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