Servidor público estadual que, no exercício da função púb...
#Questão 844939 -
Direito Administrativo,
Improbidade administrativa - Lei 8.429/92,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
MPE/CE,
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
12 Votos
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 desta lei, e notadamente:
XII- permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
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