Prefeito de município da Federação, juntamente com um ser...

#Questão 844937 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

A) iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

B) será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

C) iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

D) iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

E) será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

01/07/2020 às 02:35h

13 Votos

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I- até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

Fiquem atentos!

Havendo reeleição, no entanto, o STJ tem entendido que o prazo prescricional deve ser contado a partir do término do último mandato- e não do primeiro mandato.

Outro ponto, havendo a prática conjunta de ato de improbidade por particular, as regras são idênticas às do agente público que praticou a ilicitude.

Tratando-se do ressarcimento ao erário:

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei 8429

Navegue em mais questões