De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à...
#Questão 844932 -
Legislação Federal,
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
MPE/CE,
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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