A respeito do cumprimento de sentença e do processo de ex...
I - Errada. Pelo contrário, incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861)
II - Correta. Vide artigo 785 do CPC. A existência do título extrajudicial, não impede processo de conhecimento para obter título executivo judicial.
III - Correta. Vide artigo 513, § 2°, I, devedor sera intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.
IV - Correta. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.634.063-AC, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/6/2017 (Info 607).
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