De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela...

#Questão 844919 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Coisa Julgada, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

A) a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.

B) o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

C) a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.

D) a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.

E) o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.

03/04/2021 às 08:45h

3 Votos

Item correto, letra D)

Conforme art. 433 do Código de Processo Civil, adiante transcrito:

Art. 433. A declarac?a?o sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questa?o principal, constara? da parte dispositiva da sentenc?a e sobre ela incidira? tambe?m a autoridade da coisa julgada.

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