De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do...
#Questão 844903 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Acesso à Justiça,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
MPE/CE,
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
10 Votos
ECA art 201- Compete ao Ministério Púlblico:
III- promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspenção e destituição do poder familiar, nomeação de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infacia e da Juventude.
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