Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalizaç...

#Questão 844901 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

  • 14/08/2020 às 11:15h
    -1 Votos

    Art. 3º, §2º, da referida lei.

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