De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do...

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

  • 02/04/2020 às 05:02h
    14 Votos

    Art. 4º do ECA.


    É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.


    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:


    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;


    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;


    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;


    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  • 12/08/2021 às 08:58h
    -3 Votos

    Só pode ter erro no gabarito. Única explicação que consigo enxergar.

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