De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-s...

#Questão 844896 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por


I induzir, potencialmente, a erro o consumidor.

II ferir valores sociais básicos.

III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.


Assinale a opção correta.

  • 21/06/2021 às 08:31h
    2 Votos

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.


            § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.


            § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.


            § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

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