No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condiç...

1. EQUIVALÊNCIA NEGOCIAL: igualdade de condições no momento da contratação com o fornecedor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;