Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e...

O julgamento das contas não inclui as dos chefes do poder Executivo, tal regra tem efeito para o Estado e municípios por simetria.

Os TCs julgam as contas de todas as outras pessoas responsáveis pelo manejo de recurso público.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

        I -  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

TCU aprecia as contas do chefe do executivo