Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e...

#Questão 844874 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.


Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

  • 09/04/2020 às 01:12h
    15 Votos

    As limitações financeiras são para todas as esferas da Administração.

  • 18/06/2020 às 04:21h
    4 Votos

    CF/88


    Artigo 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.


    § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

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