Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.O direit...

#Questão 844872 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.


O direito à sucessão aberta é considerado, para os efeitos legais, bem imóvel, ainda que os bens deixados pela pessoa falecida sejam todos móveis.

  • 24/04/2020 às 09:45h
    6 Votos

    Artigo 80, II do Código Civil :


    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:


    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;


    II - o direito à sucessão aberta.

  • 15/05/2020 às 06:21h
    4 Votos

    Bem Imóvel por Equiparação Legal


    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:


     II - o direito à sucessão aberta. (sucessão hereditária - Morte)

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