Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a...

A questão está equivocada, pois está errada. Coontrariamente ao enunciado da questão, a conduta descrita é tipificada pelo código penal.

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS.

Art. 359-B

Ordenar ou autorizar  a inscrição em restos a pagar, de despesas que não tenha sido previamente empenhadas ou que exceda limite estabelecido em  lei.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

Art. 359-B Código Penal Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Amigos, o artigo fala sobre despesas que não tenham sido previamente empenhadas.  Por isso está correto dizer que não é uma conduta tipificada.

Está certíssima a questão. Segundo as Leis se NÃO for previamente empenhada configura crime. Nesta questão houve PREVIAMENTE O EMPENHO, portanto, não há crime.

Entendo o comentários dos senhores,mas para tristeza nossa o gabarito definitivo foi CERTA.