Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.Pelo r...

#Questão 844825 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.


Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas.

  • 24/08/2020 às 09:14h
    4 Votos

    Conforme previsto no art. 35 da Lei n° 4.320/64, que dispõe:

    “Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiro:

    I – as receitas nele arrecadadas; e
    II – as despesas nele legalmente empenhadas.”

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