Com relação a déficit público, reforma administrativa, re...

#Questão 844820 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.


Define-se regra de ouro como o instrumento de controle dos gastos públicos federais que estabelece um limite ao crescimento das despesas do governo durante vinte anos.

  • 02/09/2020 às 03:18h
    6 Votos

    È um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.


    Afirmativa errada, não sei da onde tiraram esses "durante vinte anos".

  • 18/01/2021 às 04:03h
    3 Votos

    Resposta: ERRADO


    A regra de ouro é definida no art. 167, inciso II, da CF/88.


    O instrumento de controle dos gastos federais que estabelece um limite ao crescimento das despesas do governo durante 20 anos é conhecido como novo regime fiscal.


    CF/88, ADCT


    Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos .


    https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/concurso-sefaz-al-prova-comentada-afo/

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