No que se refere a política fiscal, distribuição de renda...

#Questão 844816 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.


Transferências voluntárias correspondem aos recursos que são destinados pela União a outro ente da Federação, como é o caso dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.

  • 14/04/2020 às 10:27h
    13 Votos

            Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

  • 26/04/2020 às 11:40h
    5 Votos

    Errado.


    Transferência para o SUS não é voluntária, simples assim!

  • 18/01/2021 às 03:42h
    2 Votos

    Resposta: ERRADO


    Transferências voluntárias correspondem aos recursos que são destinados a outro ente da Federação (não necessariamente essa transferência vem da União).


    Além disso, recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) não são considerados transferências voluntárias pela LRF:


    LRF


    Art. 25.Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.


    https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/concurso-sefaz-al-prova-comentada-afo/

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