No que se refere a política fiscal, distribuição de renda...

#Questão 844815 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.


A destinação de recursos públicos ao setor privado é decisão idiossincrática do agente público executor de um programa de governo e independe de autorização em lei específica.

  • 18/01/2021 às 03:37h
    3 Votos

    Resposta: ERRADO


    A destinação de recursos públicos ao setor privado depende de autorização em lei específica:


    LRF


    Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.


    https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/concurso-sefaz-al-prova-comentada-afo/

  • 15/09/2020 às 03:25h
    2 Votos

    ERRADO


    A destinação de recursos públicos ao setor privado depende de autorização em lei específica.


    LRF


    Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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