A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e cré...

CERTO

De acordo com a Lei 10.180/2001, uma das finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal é a de formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. De acordo com o art. 70 da CF/88, cabendo ao Congresso Nacional o controle orçamentário, mediante exercício do controle externo.

Lei 10.180/2001

Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

III – formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

CF/88

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Resposta: CERTO

De acordo com a Lei 10.180/2001, uma das finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal é a de formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais:

Lei 10.180/2001

Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

III – formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

De acordo com o art. 70 da CF/88, cabendo ao Congresso Nacional o controle orçamentário, mediante exercício do controle externo:

CF/88

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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