A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e cré...

#Questão 844812 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.


Situação hipotética: Subsecretário do Ministério da Educação definiu o termo de execução descentralizada (TED) como forma de implementação de uma ação orçamentária de apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais, com o intuito de descentralizar o crédito do ministério para a universidade federal responsável pelo treinamento. Assertiva: O subsecretário agiu corretamente, visto que o TED é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da Federação.

  • 18/01/2021 às 03:21h
    5 Votos

    Resposta: CERTO


    A descentralização de crédito entre os diferentes órgãos do mesmo ente da federação é denominada de destaque.


    A descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes do OF/OSS para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho pode ser formalizada por meio do Termo de Execução Descentralizada.


    Como o ministério e a universidade pertencem ao mesmo ente da federação, é correto afirmar que se trata de implementação direta sem transferência de recurso entre entes da Federação.


    Termo de Execução Descentralizada – instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática;


    https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/concurso-sefaz-al-prova-comentada-afo/

  • 09/07/2020 às 01:18h
    2 Votos

    DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.


    rt. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.                 (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)


    III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

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