A respeito dos direitos e das garantias individuais, julg...

#Questão 844685 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, QUADRIX, 2020, CRN - 2° Região (RS), Assistente Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.


O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

  • 07/07/2020 às 09:23h
    18 Votos

    O principio da legalidade é abrangente incluindo: normas, regulamentos, lei.


    Já o principio da Reserva Legal diz respeito à Lei em sentido estrito.

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