A respeito dos direitos e das garantias individuais, julg...

Certa.

O princípio da reserva legal discorre que algumas matérias são reservadas para serem tratadas somente através de lei, ou seja, as matérias A, B e C precisam de lei; porém as matérias D e E não são disciplinadas assim, podendo ser editadas através de decretos ou instruções normativas.

Desta forma, a reserva legal se aplica somente à lei em sentido formal (forma da lei), realmente excluindo-se os atos normativos secundários, pois decreto, como no exemplo acima, não faz parte de lei em sentido formal.

art. , inciso , da , “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.