A respeito dos direitos e das garantias individuais, julg...
#Questão 844683 -
Direito Constitucional,
Direitos Individuais,
QUADRIX,
2020,
CRN - 2° Região (RS),
Assistente Administrativo
9 Votos
Código Processo Penal, Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.
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