A respeito dos direitos e das garantias individuais, julg...
#Questão 844681 -
Direito Constitucional,
Direitos Individuais,
QUADRIX,
2020,
CRN - 2° Região (RS),
Assistente Administrativo
3 Votos
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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