O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece qu...

#Questão 844650 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, QUADRIX, 2020, CRN - 2° Região (RS), Assistente Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.


Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.

  • 28/03/2020 às 11:29h
    4 Votos

    Ao contrário do cidadão "comum" que pode fazer tudo que a lei não o proíba, o agente público só pode fazer o que a lei permitir.

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