O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece qu...

#Questão 844646 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, QUADRIX, 2020, CRN - 2° Região (RS), Assistente Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.


A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade.

  • 28/03/2020 às 11:14h
    13 Votos

    O próprio enunciado da pergunta traz a resposta, ao citar o artigo 37 da CF/88 e os princípios da Administração Pública. O princípio da moralidade é explícito, e consequentemente sua inobservância pode tornar o ato administrativo nulo.

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