Atos administrativos são atos jurídicos que constituem ma...

15/05/2020 às 07:19h

12 Votos

Súmula 473 STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

09/06/2020 às 10:39h

7 Votos

Súmula 473 do STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

03/04/2020 às 04:52h

5 Votos

O ato pode ser ANULADO por competência da propria Administração ou pelo poder judiciário

Fonte: Jus Brasil

31/03/2020 às 05:48h

3 Votos

Ué, mas o poder judiciário não intervem no mérito administrativo.

06/05/2020 às 11:45h

1 Votos

Na minha humilde opinião a quetão ta errada por causa do 'ou' ("vícios que os tornem ilegais ou revogá?los"). Uma vez que, o intrumento anulação serve para atos ilegais e o de revogação para atos que embora legais, tornaram-se inconveniente a adm pública.

02/06/2020 às 06:12h

0 Votos

Acredito que a questão esteja errada, pois, quando eivados de vícios, os atos devem ser convalidados e não anulados.

28/09/2020 às 09:28h

-2 Votos

Acredito que a questão não esta errada porque o "que" introduz uma oração subordinada restritiva de vicios, e revoga-los está com o aposto em seguida.
Então o "ou" deixa mostrar que são duas orações. Deixando a questão correta.