Atos administrativos são atos jurídicos que constituem ma...

#Questão 844636 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, QUADRIX, 2020, CRN - 2° Região (RS), Assistente Administrativo

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotutela.

  • 24/04/2021 às 08:14h
    3 Votos

    PRINCIPIO DA AUTOTUTELA: A administração pode anular ou revogar os atos inconvenientes e inoportunos , assim sempre que achar nescessario trabalhando com a Discricionaridade.


    PODER DISCRICIONARIO vem da base do principio da autotutela


     

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