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#Questão 844631 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, QUADRIX, 2020, CRN - 2° Região (RS), Assistente Administrativo

Considera‐se como agente público aquele que, mesmo  que  por  período  determinado  e  sem  remuneração,  exerce  mandato, cargo, emprego ou função pública.  


Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo

descomplicado. 16.ª ed.  2008. p. 122. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.


Agentes credenciados e agentes delegados não se enquadram como funcionários públicos para fins penais.

  • 15/05/2020 às 10:51h
    5 Votos

    Funcionário Público


    Art. 327 Código Penal Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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