A Administração Pública pode conferir a pessoas determina...

#Questão 844590 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.


Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

  • 24/08/2020 às 04:32h
    7 Votos

    A) ERRADA.  Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.



    B) ERRADA. Decreto-lei nº 271/1967 “É instituída a concessão de uso, de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência, ou outras modalidades de interesse social de áreas urbanas”.



    C) CERTA.  Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.



    D) ERRADA.   “Admitem-se duas espécies de concessão de uso: (a) a concessão remunerada de uso de bem público; (b) a concessão gratuita de uso de bem público."José dos Santos Carvalho Filho 


     

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