A interposição de recurso face à uma decisão judicial ger...

#Questão 844587 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.

Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.

A) Por efeito obstativo entende-se o ingresso de qualquer recurso que impeça a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso.

B) Por efeito translativo entende-se a transferência ao órgão ad quem do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo.

C) O chamado efeito expansivo objetivo interno refere-se a capítulos não impugnados da decisão recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso.

D) Como corolário do efeito substitutivo, a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.

11/04/2020 às 11:34h

3 Votos

A altenativa B está incorreta, pois seu enunciado diz respeito ao efeito DEVOLUTIVO dos recursos.

Já o efeito translativo está presente nos casos em que o legislador autoriza o órgão ad quem a julgar ALEM DO QUE CONSTA NA MATÉRIA DEBATIDA em sede recursal (fora do que consta nas razões e contra razões) de acordo com os artigos 515, § 1º ao 3º e 516, ambos do CPC:

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