Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o...

Não tem como garantir 'direito adquirido' em face de uma nova constituição , a nova constituição vai prevalecer sobre as antigas !

TRATA-SE DE FENOMENO DE DIREITO INTERTEMPORAL.

RECEPCÇÃO - COMPATIBILIDADE MATERIAL.

• PRODUZ EFEITOS AUTOMATICOS.


• A INCOPATIBILIDADE FORMAL NÃO GERA NULIDADE.


• CP – DECRETO LEI

JÁ NO CASO DE:

• NÃO RECEPCÇÃO - INCOMPATIBILIDADE MATERIAL.
  
  
  
  • REVOGAÇÃO
  
  
  
  


• EXE.: 
  
  
  
  • CTN LEI COMPLEMENTAR.