Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o...

#Questão 844318 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, QUADRIX, 2020, CRN - 2° Região (RS), Nutricionista Fiscal

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida por ter sido revogada, suprimida que foi por emenda constitucional.

  • 02/04/2020 às 04:13h
    29 Votos

    não foi por  emenda constitucional e sim por sumula vinculante 25/STF. que  diz que é ilicita a prisão  civil de depositário infiel. 

  • 15/05/2020 às 07:56h
    14 Votos

    Foi em razão do Pacto de São José da Costa Rica, que por ser tratado internacional de direitos humanos (sem ter passado pelo rito do artigo 5, parágrafro 3, CF) tem força de normal infraconstitucional e supralegal, conforme entendimento do STF.


    Só seria por emenda constitucuinal se o referido pacto tivesse sido aprovado pelas casas do Congresso conforme o mencionado artigo.

  • 10/02/2021 às 12:14h
    -1 Votos

    Só segundo o STF


     


     

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