No que concerne aos direitos políticos, julgue o item. As...
#Questão 844306 -
Direito Constitucional,
Direitos Políticos,
QUADRIX,
2020,
CRN - 2° Região (RS),
Nutricionista Fiscal
49 Votos
Art. 14 § 9º, CF: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
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