De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garanti...

#Questão 844200 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

A) sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

B) depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.

C) independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

D) independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.

E) independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

29/08/2021 às 07:46h

1 Votos

Art. 24 A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Gabarito: D

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