A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbit...

#Questão 844192 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

  • 02/04/2020 às 06:21h
    8 Votos

    Art. 41. §4º. da lei 12.594/2012


    A autoridade judiciária dará vistas da proposta de plano individual de que trata o art. 53 desta Lei ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento.


    § 4º A impugnação não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.

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