Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cum...

#Questão 844190 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

A) deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.

B) poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

C) poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.

D) deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.

E) pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

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