Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto...

#Questão 844177 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

A) o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

C) o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.

D) suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.

E) o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.

03/05/2020 às 11:55h

4 Votos

O prazo para conclusão do inquérito na Lei de Drogas é de 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto, podendo, ambos os prazos, serem duplicados. É a redação do artigo 51 da Lei 11.343/2006, in verbis:

Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

27/04/2020 às 03:55h

0 Votos

Questão B. Alterado o inquérito pelo pacote de lei anticrimes. Surge o juiz de garantias e ele pode conceder prorrogação por uma única vez por 15 dias.

ART.3b #2 cpp

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens