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#Questão 844156 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

A) abrange exclusivamente os créditos quirografários.

B) é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.

C) acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.

D) dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.

E) só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

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