A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial,...

#Questão 844153 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

A) Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.

B) O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.

C) O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.

D) É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.

E) A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.

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