À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência a...

#Questão 844147 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,

A) os sócios cotistas, sem poder de administração, também podem ser atingidos pelo redirecionamento de ação de execução fiscal, ainda que o capital social esteja integralizado.

B) o ônus da prova de atos de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos é do fisco, ainda que o nome do sócio conste na certidão de dívida ativa.

C) a simples falta de pagamento do tributo configura fraude a lei para a responsabilização do sócio que seja administrador da pessoa jurídica.

D) a pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios.

E) por ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.

25/06/2020 às 08:13h

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Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Sua regulamentação está prevista no Código Civil, artigo 1.052 ao 1.087. Já a sociedade anônima é a chamada sociedade por ações, que podem ser de capital aberto ou fechado, é regulada por lei especial, 6.404/76.

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