A) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
Errado, a ADM P. tem 5 anos (prazo decadencial) para anular atos que produzam efeitos favoráveis à terceiros de boa-fé.
B) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
Errado, pode cassar ato administrativo se a conduta for anterior ou concomitante à outorga do ato, não importa.
C) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
Correto - segurança jurídica.
D) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
Errado, não tem como utilizar uma no lugar da outra.
E) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.
A) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
Errado, a ADM P. tem 5 anos (prazo decadencial) para anular atos que produzam efeitos favoráveis à terceiros de boa-fé.
B) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
Errado, pode cassar ato administrativo se a conduta for anterior ou concomitante à outorga do ato, não importa.
C) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
Correto - segurança jurídica.
D) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
Errado, não tem como utilizar uma no lugar da outra.
E) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.
Errado.
O que eu preciso entender:
Atos que não podem ser revogados - 5:
-Atos Vinculados.
-Atos já exauridos ou consumados.
-Atos que deram direito adquirido.
-Atos que integram procedimento administrativo.
-Atos enunciativos.
O que não pode ser convalidado:
-Competência exclusiva ou em razão da matéria.
-Forma essencial.
Requisitos para a convalidação:
-Ser elemento sanável (forma ou competência).
-Não prejudicar terceiros.
-Não lesionar interesse público.
Não cabe delegação:
-Competência exclusiva.
-Decisão de recurso administrativo.
-Edição de atos de caráter normativo.
fonte: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/2406daed-5f?from_omniauth=true&provider=google_oauth2