No tocante ao domínio público, considera-se...

#Questão 844144 - Direito Administrativo, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

No tocante ao domínio público, considera-se

  • 14/09/2020 às 04:54h
    4 Votos

    A) CERTA. investidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei n° 8.666/1993.


    B) ERRADA. Nas palavras do ilustre Hely Lopes Meirelles "o direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização.


    C) ERRADA.  terrenos de marinha:  faixa tem 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de Município.


    D) ERRADA.  faixa de segurança: é a faixa de 30 (trinta) metros de largura, a partir do final da praia, nos termos do §3º do art. 1º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015;


    E) ERRADA.  LEI 8617 Art. 4º A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

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