Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal am...

#Questão 844131 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser

A) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.

B) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.

C) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.

D) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.

E) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.

27/03/2020 às 08:12h

2 Votos

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

Parágrafo 1º. Os animais serão prioritariamente libertados em seus habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Portanto, se caso o animal silvestre é apreendido, ele só poderá ser destinado para locais onde a lei 9.605 estabelece, não podendo retornar à casa do infrator.

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