No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.5...

#Questão 843891 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, QUADRIX, 2020, CREFONO - 1ª Região, Profissional Administrativo

No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades, sendo vedada a exigência de identificação do requerente.

  • 26/07/2021 às 06:15h
    1 Votos

    Artigo.10 - É vedada a exigência de identificação que inviabilize o pedido.

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