A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, de...

#Questão 843881 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, QUADRIX, 2020, CREFONO - 1ª Região, Profissional Administrativo

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.


É garantido o direito de propriedade, porém a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, estando assegurada indenização ulterior em caso de dano.

  • 29/04/2020 às 08:50h
    5 Votos

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

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