A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, de...

#Questão 843880 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, QUADRIX, 2020, CREFONO - 1ª Região, Profissional Administrativo

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.


Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.

  • 29/04/2020 às 08:48h
    7 Votos

    XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;


    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

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