Acerca das disposições constitucionais relativas à Admini...

#Questão 843876 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, QUADRIX, 2020, CREFONO - 1ª Região, Profissional Administrativo

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item.


Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • 16/10/2020 às 12:26h
    9 Votos

    Inciso XII, art. 37 CF literal.

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não

    poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias

    para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  • 11/04/2020 às 10:50h
    8 Votos

    Inciso XII, art. 37 CF literal.

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